ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
RENATO AUGUSTO MENDES, secretário municipal de saúde em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços especializados de acompanhamento e assistência médica durante transferências inter-hospitalares de pacientes em caráter de urgência e/ou emergência, realizadas com a utilização da ambulância pertencente ao município de Quartel Geral/MG, em favor de AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no valor global de R$ 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 30 de julho de 2026.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:A393EE29