ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS P159
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014
Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com o CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO, inscrito no CNPJ nº 37.847.780/0001-10, com sede na Av. Marginal I, s/n, Distrito Industrial II, Arcos/MG, entidade sem fins lucrativos fundada em 24 de julho de 2020 e declarada de Utilidade Pública Municipal.
A inexigibilidade fundamenta-se no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, considerando a inviabilidade de competição decorrente da natureza específica do objeto da parceria, consistente na prestação de serviços de equoterapia. Trata-se de atividade especializada, que exige estrutura adequada, equipe técnica capacitada e experiência específica, características presentes na entidade parceira.
Dessa forma, considerando que as metas pretendidas pela Administração Pública somente podem ser alcançadas por entidade com expertise e capacidade operacional compatíveis com o objeto, resta configurada a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE FOMENTO.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:A3966D0D