ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023
Aos quatro dias do mês de maio de 2023, o MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.584.961/0001-56, com sede nesta cidade de Ibiá/MG, na Avenida Tancredo Neves, nº 663, Centro, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Marlene Aparecida de Souza Silva, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 362.116.726-91, residente e domiciliada nesta cidade, há por bem rescindir unilateralmente o contato firmado originário do Pregão Eletrônico nº 005/2023 e aplicação de sanção com a contratada BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA - CNPJ: 18.269.125/0001-87, situada na AV SOCRATES MARIANI BITTENCOURT 1080 – CINCO, CONTAGEM - MG CEP: 32010-010, representada por Rafael Lucas do Carmo, inscrito no CPF sob o nº 072.985.756-51, tendo por objeto o registro de preços para futuras e eventuais contratações, visando a aquisição de fórmulas infantis e nutricionais para dietas enterais ou orais para cumprimento de demandas médicas e nutricionais dos programas do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações constantes deste Termo de Referência, Anexo I, do Edital .
A presente rescisão se opera pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados.
Primeiro
A partir de 04 de maio de 2023, fica neste ato unilateralmente rescindida a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico, originalmente celebrado entre as partes acima identificadas, tendo em vista que não houve a entrega do produto dentro do prazo contratual.
Segundo
A rescisão da Ata de Registro de Preços ora operada tem fundamento nos fatos informados acima e registrados no Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 005/2023 e também com base no parecer jurídico, que acolho, por seus próprios fundamentos.
Terceiro
Além dos fundamentos citados nos itens precedentes, a rescisão contratual ora operada funda-se na autorização constante no item 6 da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 78, I e XII e 79, I da Lei 8.666/93, sendo operada unilateralmente pela Administração,.
Quarto
Fica aplicada a pena de multa no importe de 20% do valor do pedido, R$ 624,10 (seiscentos e vinte e quatro reais e dez centavos) com fundamento no artigo 87, II da Lei 8.666/93 e cláusula 7 da Ata de Registro de Preços.
Quinto
Proceda-se a contratação do 2º colocado para o item 1 da Ata de Registro de Preços rescindida.
Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal inicialmente identificada.
Publicado, intime-se e cumpra-se.
Ibiá/MG, 04 de maio de 2023.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduardo Henrique Brito
Código Identificador:A396BACA