ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.187, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.187, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1960 – FUNDO MUNICIPAL FOMENTO À ECONOMIA POP SOLIDÁRIA |
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CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0019.2203 – MANTER AS ATIVIDADES DE INCLUSÃO PRODUTIVA E ECON POP SOLIDÁRIA |
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FON TE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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242 |
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3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
R$ 9.100,00 |
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242 |
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4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 33.000,00 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 42.100,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 42.100,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro na Fonte 242 (Recursos provenientes de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre essas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas correntes ou de capital relacionadas com as ações e serviços públicos de assistência social).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:A39E23DA