ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 187/2025

DECRETO Nº 187/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

 

Delega competência aos Secretários Municipais para a ordenação de despesas no âmbito de suas respectivas Secretarias no Município de Argirita e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar a gestão orçamentária e financeira, visando otimizar a aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar e agilizar os processos administrativos relativos à execução orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que os Secretários Municipais são responsáveis pela execução das ações previstas nos respectivos programas e projetos constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica delegada competência aos Secretários Municipais para, no âmbito de suas respectivas Secretarias, ordenar despesas, praticando todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira, em conformidade com a legislação vigente.

 

§ 1º. Considera-se ordenador de despesas a autoridade com poder para autorizar, empenhar, liquidar e determinar o pagamento de despesas, bem como para praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira necessários à execução das atividades de sua Secretaria.

 

§ 2º. A delegação de competência de que trata este artigo abrange, entre outras atribuições:

 

I. A autorização para a realização de licitações, a homologação de seus resultados e a adjudicação do objeto aos licitantes vencedores;

II. A dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação, nos casos previstos em lei;

III. A celebração de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres;

IV. A emissão de empenhos, ordens de pagamento e demais documentos necessários à execução orçamentária e financeira;

V. A gestão dos recursos financeiros alocados à sua Secretaria.

 

§ 3º. Excluem-se da delegação de competência de que trata este artigo as despesas relativas a:

 

I. Servidores inativos e pensionistas;

II. Dívida pública;

III. Outras despesas expressamente ressalvadas em lei ou regulamento.

 

Art. 2º. Os Secretários Municipais, no exercício da competência delegada por este Decreto, deverão observar rigorosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 14.133/2021(Lei de Licitações), e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º. Os Secretários Municipais responderão nas esferas administrativa, civil e, quando cabível, penal, pelos atos que vierem a praticar em desconformidade com a legislação aplicável, no exercício da competência delegada por este Decreto.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Argirita, 18 de junho de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:A3A1357C