ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.512, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de 1 (um dia) de dispensa do trabalho para a realização de exames de saúde preventivos e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a concessão de 1 (dia) por ano (não cumulativo), de dispensa do trabalho (sem ônus para o trabalhador) na rede pública e privada para fins de realização de exames de saúde preventivos.

 

Art. 2º Está lei se aplica à:

 

I - Empregados públicos do município de Lagoa Santa; e

 

II - Servidores públicos do município de Lagoa Santa.

 

Art. 3º Os exames deverão conter prescrição em conformidade com a legislação vigente e de acordo com os respectivos Conselho Federais e Regionais das respectivas profissões da área da saúde.

 

Art. 4º Para os efeitos da Lei, considera-se como público alvo, todos os profissionais devidamente contratados e em pleno gozo de suas funções, devendo o trabalhador apresentar no setor responsável do empregador, o comprovante de agendamento do (s) respectivo (s) exame (s)antes de sua realização, para fazer jus à liberação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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