ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.503/2020
LEI N.º 3.503, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Concede revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos, dos subsídios dos agentes políticos municipais e dispõe sobre reajuste ao piso dos profissionais do magistério, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos municipais vigentes no mês de dezembro de 2019.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo é reajustada em 0,22% (vinte e dois centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2019.
Art. 3º. São estendidos aos aposentados, pensionistas e segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º. Fica concedido o reajuste no índice percentual de 10,08% (dez inteiros e oito centésimos por cento) a título de aumento real da remuneração dos profissionais do magistério, nos termos da legislação federal, aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de competência do mês de dezembro de 2019, sem prejuízo da revisão geral e do reajuste que trata os artigos 1º e 2º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de março de 2020,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:A3A6F6B6