ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 177.754.113,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e cento e treze reais), compreendendo, nos termos do art.165, § 5°, da Constituição Federal, o Orçamento Fiscal de seus Poderes e respectivos fundos.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2° A receita orçamentária total estimada no orçamento é de R$ 177.754.113,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e cento e treze reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.

 

Art. 3° As receitas são estimadas por Categoria Econômica.

 

Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5° A despesa orçamentária total fixada no orçamento é de R$ 177.754.113,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e cento e treze reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.

Parágrafo único. Do montante fixado no caput, R$ 100.789,00 (cem mil e setecentos e oitenta e nove reais) são destinados para reserva de contingência.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas individualmente, rubrica por rubrica, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.

 

Art. 7° Além do limite estabelecido no art. 6°, fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas individualmente, rubrica por rubrica, com utilização dos seguintes recursos:

I – originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

II – originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8° Para cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.

 

Art. 9º Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

II - Anexo II: Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento;

III - Anexo III: Renúncia da Receita;

IV - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

VI - Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde;

VII - demonstrativo dos gastos com pessoal;

VIII - anexo de descrição dos convênios, cujo recebimento está previsto para o exercício de 2016.

 

Art. 10. Entra esta Lei em vigor em 1° de janeiro de 2016.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 30 de dezembro de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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