ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.468 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº 7.468

 

Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida à servidora pública municipal concursada, nos termos do Art. 23, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 23, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando o teor do Memorando nº. 036/2019 de 24/04/2019, da Controladoria Geral do Município, que versa sobre o afastamento de servidora da equipe de assessoramento do referido setor; considerando que compete à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada à servidora pública municipal, concursada, Srª. Eliana Rodrigues, concedida nos termos do Art. 23, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, através do Decreto nº. 7.138 de 15/08/2018, a partir de 02/05/2019.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de abril de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A3B51BE3