ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1117/2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de Cooperação com o Asilo São Vicente de Paulo de Rodeiro para cessão de servidor para atendimento na unidade

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação com o Asilo São Vicente de Paulo de Rodeiro para cessão de servidor a promover atendimento na instituição de longa permanência nos cuidados com os idosos, dentro da Política de Assistência dentro do Sistema Único de Assistência Social.

 

§ 1º A cessão de servidor poderá ocorrer de forma integral ou parcial, devendo o mesmo ser utilizado, dentro da carga horária de trabalho, em atividades da unidade da instituição.

 

§ 2º A frequência do servidor cedido será controlada pela associação e será mensalmente remetida ao Poder Executivo para fins de controle, que comunicará ainda faltas ou licenças médicas de qualquer natureza, ficando sob responsabilidade do Município deferimento de férias, ouvido previamente a associação.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 04 de maio de 2021.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:A3B8E323