ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR - PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

O Agente de Contratação do Município de Chiador-MG, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do Extrato do Contrato n. 094/2026, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado, publicação realizada no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal; Considerando, ainda, o disposto no Art. 55 da Lei nº. 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo da União -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalidado a publicação do Extrato do Contrato n. 094/2026, no site da AMM, cuja Publicação no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal, se deu em 01/10/2026, e seu teor consta do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei Federal nº. 14.133/2021, convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

 

Chiador, 13 de novembro de 2026.

MAURICIO BARBOSA MONTEIRO

Agente de Contratação e Pregoeiro

 

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO

 

Em cumprimento aos ditames da Lei Federal n.º 14.133/21, torna-se público que o município firmou o seguinte Contrato.

 

Contrato nº. 094/2026.

Processo nº. 101/2026.

Inexigibilidade n.º 022/2026.

 

Fundamento: Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações.

 

Objeto resumido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONSTITUÍDO POR ÁREA LIVRE ADEQUADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE CHIADOR/MG, ESPECIALMENTE EVENTOS DE MOTOCROSS, ATIVIDADES EQUESTRES, TREINAMENTOS ESPORTIVOS E AÇÕES PREPARATÓRIAS VINCULADAS À PROGRAMAÇÃO MUNICIPAL.

Contratante: Município de Chiador – MG

Signatário: Itiberê Rodrigues dos Santos – Prefeito.

 

Contratado: JOÃO BAPTISTA REZENDE. CPF: 119.xxxxxx-00

 

Representante Legal: João Baptista Rezende

 

Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

 

Assinatura: 01 de outubro de 2026.

 

Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027.

 

Chiador – MG, 01 de outubro de 2026.

 

MAURICIO BARBOSA MONTEIRO.

Agente de Contratação e Pregoeiro.


Publicado por:
Maria Regina Costa de Souza Reis
Código Identificador:A3B9720D