ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI Nº 712/2010

Lei nº 712/2010

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 701/2010.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 701/2010, de 30 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Para instituição do Programa fica desafetado de sua destinação pública, para fins de alienação, que se fará mediante doação, o imóvel da Ponte Alta, onde será criado o Loteamento “Esplanada da Ponte Alta”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 12.565, às folhas 158 do livro 2-AAB, com área total de 37.523,70m², onde serão incluídos os logradouros públicos.

 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.

 

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:A3C12221