ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 712/2010
Lei nº 712/2010
Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 701/2010.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 701/2010, de 30 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Para instituição do Programa fica desafetado de sua destinação pública, para fins de alienação, que se fará mediante doação, o imóvel da Ponte Alta, onde será criado o Loteamento “Esplanada da Ponte Alta”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 12.565, às folhas 158 do livro 2-AAB, com área total de 37.523,70m², onde serão incluídos os logradouros públicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:A3C12221