ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 139 / 2023
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 27 DE ABRIL DE 2007, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º ...
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IX – SERVIÇO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL: cargos ocupados através de concurso para: Auxiliar de Serviço Educacional, Cozinheira Escolar, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Biblioteca, Monitor de Educação Infantil, Monitor de Ensino Fundamental, Monitor de Informática, Monitor de Transporte Escolar e Berçarista, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo;
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Art. 20 ...
I – nível básico (Auxiliar de Serviço Educacional, Cozinheira Escolar, Monitor do Transporte Escolar), comprovante de escolaridade de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, de acordo com as especificações de cada carreira;
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Art. 30. Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviço Educacional terão as seguintes atribuições:
I - limpar e arrumar as dependências e instalações das unidades de educação municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
II - recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
III - percorrer as dependências da Unidade Escolar abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
IV - respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho;
V - verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
VI - comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
VII - zelar pela conservação e limpeza dos instrumentos e equipamentos que utiliza;
VIII - zelar pela segurança da Unidade Escolar;
IX – Contribuir e auxiliar os servidores responsáveis pelo preparo dos alimentos, inclusive ao servir e distribuir;
X – auxiliar na conservação e limpeza da copa e cozinha das unidades;
XI - executar outras atribuições afins.
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Art. 30 C - Os ocupantes do cargo de Cozinheiro Escolar terão as seguintes atribuições:
I – preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida e programa alimentar;
II - efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda, recebendo-os e armazenando-os de acordo com normas e instruções estabelecidas para garantir sua conservação e melhor aproveitamento;
III - distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;
IV - requisitar material e mantimentos, quando necessário;
V - selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e pesando-os de acordo com o cardápio do dia, para facilitar sua utilização;
VI – realizar a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, talheres e demais utensílios de copa e cozinha;
VII - dispor adequadamente as sobras de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;
VIII - Preparar e servir mamadeiras, conforme instruções e cardápios pré-estabelecidos pelos nutricionistas da rede;
IX - Manter a higiene, conservação e organização da área física da cozinha e depósito;
X - Registrar, diariamente, o número de refeições servidas e a aceitação por parte dos alunos;
XI - Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho;
XII – Executar outras atribuições afins.
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Art.2º Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo dos Servidores do Magistério, constante da Lei Complementar nº 013, de 27 de abril de 2007, as seguintes vagas de provimento efetivo:
I – Auxiliar de Serviço Educacional---------- 18 vagas
II – Auxiliar de Secretaria ---------------------- 3 vagas
III – Monitor de Transporte Escolar----------- 4 vagas
IV – Nutricionista-------------------------------- 1 vaga
V – Psicólogo ------------------------------------ 1 vaga
VI – Psicopedagogo------------------------------ 1 vaga
Art. 3º Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo dos Servidores do Magistério, constante da Lei Complementar nº 013, de 27 de abril de 2007, o seguinte cargo de provimento efetivo:
I – Cozinheira Escolar; Nível de Vencimento GOA I; Quantitativo 8 Vagas;
Art. 4º O Anexo I, Classes de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Campanha, da Lei Complementar nº 013, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 5º O Anexo II, Quadro de Equivalência de Cargos de Carreira do Grupo Operacional Serviço Educacional da Prefeitura Municipal de Campanha, da Lei Complementar nº 013, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 6º Fica criado o Anexo VII da Lei Complementar nº 013 de 27 de abril de 2007, contendo o Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério e Grupo Operacional, constante do Anexo III da presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha – MG, 2 de janeiro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A3C2893A