ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2017

“ Altera redação da Lei Municipal nº 1.101/2010 que cria o Conselho Municipal de Turismo de Quartel Geral e dá outras providências.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.101/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º- O COMTUR será composto por seis membros titulares, com a seguinte composição:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou equivalente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou equivalente ;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras, ou equivalente;

01 (um) representante do setor comercial local;

01 (um) representante indicado pelos Clubes de Serviços do Município, ou entidades privadas do terceiro setor, sediadas no Município;

01 (um) representantes indicados pelos seguimentos empreendedores na área de turismo, hotelaria , realização, promoção ou organização de eventos do Município.”

Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de Junho de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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