ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

 

“Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2014, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2013”.

 

O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Sérgio Teixeira, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica inclusa a seguinte iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 deste Município:

 

Código/Iniciativa

511 –Saneamento Básico Rural.

Programa

1.134 - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural

Objetivo

- Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano

Órgão Responsável

03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE

Valor

R$ 60.000,00

 

Art. 2.º Fica inclusa a seguinte Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, compatibilizada com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

Eixo: Saneamento Básico Rural

 

Macro Objetivo: Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano

 

Programa: - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural

 

Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari

 

Código da Ação

Descrição

Produto

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Valor

1.134

Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural

Obras e Instalações

Unidade

2014

01

R$ 60.000,00

2015

-

2016

-

2017

-

 

Art. 3.º - Fica aberto no orçamento do Órgão – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município para o exercício de 2014 o seguinte crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17 - SANEAMENTO

17 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL

17 511 0031 - SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO

17 511 0031 1.134 – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO SISTEMA AGUA ZONA RURAL

01.00.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES .........................................

R$

60.000,00

TOTAL.........................

R$ 60.000,00(sessenta mil reais).

 

Art. 4.º Constitui recursos para ocorrer com as despesas do art. 3.º desta abertura de crédito especial, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da entidade em 31/12/2013.

 

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO ...................................

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 24 de junho de 2014.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:A3D17F7B