ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.844, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente nos valores abaixo descritos, com a inclusão de fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

Dotação

Fonte

Valor (R$)

02.004.004.17.512.0023.1016.3.3.90.32.00

1.759.005

R$ 100.000,00

02.004.004.17.512.0023.1016.3.3.90.39.00

1.759.005

R$ 300.000,00

02.004.004.17.512.0023.1016.4.4.90.51.00

1.759.005

R$ 1.540.100,00

02.004.004.15.451.0026.2159.4.4.90.51.00

1.703

R$ 6.000.000,00

02.007.001.12.365.0010.2174.4.4.90.51.00

1.754

R$ 12.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma do art. 1º, são oriundos de excesso de arrecadação referente às fontes de recurso, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de junho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:A3D260F8