ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
CONTRATADA: INTHEGRA SOLUÇÕES LTDA
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ATUARIAL E PREVIDENCIÁRIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL (TIPO TÉCNICA E PREÇO).
Este Termo de Contrato vincula-se ao Instrumento Convocatório da Tomada de Preços e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 09/01/2023 e encerramento em 08/01/2024.
A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
- O valor total da contratação é de R$50.088,60 (cinquenta mil, oitenta e oito reais e sessenta centavos), a serem pagas em 12 parcelas mensais de R$4.174,05(quatro mil, cento e setenta e quatro reais e cinco centavos).
3.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- O valor consignado neste Termo de Contrato é fixo e irreajustável.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
00.2.01.00.04.122.0026.2.0009 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - 3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICAS.
Miraí (MG), 09 de janeiro de 2023.
ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES
Prefeito de Miraí
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, que o EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2023, foi publicado por afixação no Quadro de Avisos desta Prefeitura DE MIRAÍ, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 87 da Lei Orgânica Municipal.
Por ser verdade, firmo à presente.
Miraí (MG), 09 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO MARANI DO CARMO PEREIRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Gina Carla Alves de Miranda Melo
Código Identificador:A3DD05FE