ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 344/2018

 

”DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DO VALE DO SUMIDOURO”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e Eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarada de utilidade Pública Municipal aASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DO VALE DO SUMIDOURO, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 01.280.935/0001-31, com sua sede e foro na Fazenda Santa Clara (vale do sumidouro) S/N, no município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

Parágrafo Único – A referida entidade, ativa desde 24 de Março de 1996, se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do artigo 53 do Código Civil Brasileiro, sendo vedada aplicabilidade do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho em razão do disposto no Art. 8º, II e III da Constituição Federal.

Art. 3º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João do Pacuí, 07 de agosto de 2018.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:A3E7073C