ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

 Autoria: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido o inciso III ao art. 10 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 10. (...)

 

III – ‘Dia Municipal da Educação Legislativa’ - a ser celebrado no dia 15 de maio, com objetivo de promover a conscientização e a valorização da participação cidadã.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 22 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

*Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 25 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros, Edição Nº 4115.  

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/10/2025. Edição 4137
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/