ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.307 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.307

 

Dispõe sobre Concessão de Uso de Bem Público mediante realização de Processo Licitatório na Modalidade Concorrência Pública e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com base no disposto no Art. 19, §2º, da Lei Orgânica do Município – LOM e Lei Federal nº. 8.666/93, autorizado a efetuar a concessão de uso de bem público, que passará a ser destinado à exploração comercial de 02 (dois) Bares Cafés ou Restaurante, 01 (um) já edificado com área de 146,70 m² (cento e quarenta e seis metros e setenta centímetros quadrados) e outro a ser construído com área de 146,70 m² (cento e quarenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizados no "Calçadão Silvério Sanches Neto".

 

§1º. A concessão de que trata o caput deste artigo, será a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório, na modalidade Concorrência Pública, podendo o objeto da concessão ser divido em lotes para exploração por concessionárias diversas.

 

§2º. A presente concessão tem como finalidade permitir às eventuais concessionárias a exposição e venda de produtos do gênero alimentício, bebidas e souvenirs de cunho turístico, em conformidade com o Plano Diretor do Município de São Lourenço, com o Código de Posturas Municipal e com o Código Tributário Municipal.

§3º. Fica expressamente vedada a exposição ou venda de produtos que não sejam do gênero alimentício, bebida e souvernirs de cunho turístico.

 

§4º. A presente concessão terá como valor o montante ofertado pelo pagamento da outorga, a quem oferecer valor igual ou superior ao valor estipulado pela Comissão de Avaliaçao no Edital.

 

Art.2º. A concessionária vencedora do primeiro lote será responsável por proceder à adequação da edificação já existente no térreo na área da presente concessão, com a respectiva reforma da edificação e, ainda, se definido em Edital de Licitação próprio, por construir 01 (uma) edificação na parte superior da já existente, localizada no Calçadão da Alameda Silvério Sanches Neto, mediante projeto previamente aprovado pela municipalidade, bem como proceder sua adequada conservação.

 

Art.3º. A concessionária vencedora do segundo lote será responsável por construir 01 (uma) edificação de 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, a ser definido em Edital Licitação próprio, mediante projeto previamente aprovado pela municipalidade, em ponto do Calçadão da Alameda Silvério Sanches Neto, bem como proceder sua adequada conservação.

 

Art.4º. A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do empreendimento deverão constar de respectivo projeto básico e projeto de instalação a ser aprovado pelo Poder Executivo.

 

Contianua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.307

Folha 02

 

§1º. Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou de obras no espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos apenas mediante aprovação expressa do concedente, por meio de autorização formal do Poder Executivo após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto.

 

§2º. Executadas as obras, benfeitorias ou investimentos, passarão a fazer parte integrante do bem concedido, não tendo a Concessionária direito a qualquer indenização, compensação ou retenção.

 

Art.5º. Os requisitos específicos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.

 

Art.6º. A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 

Parágrafo Único. A concessionária fica obrigada a permitir aos agentes da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes da concessão.

 

Art.7º. O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, conterá exigências relativas:

 

I - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;

II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente, sendo vedada a subcontratação;

IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no §2º, do art. 2º, desta lei;

V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias ainda que necessárias e, também, pelas obras e trabalhos executados;

 

Contianua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº3.307

Folha 03

 

VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;

IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

 

Art.8º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na qualidade da prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

 

Parágrafo Único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

 

Art.9º. A presente concessão será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, tendo como termo inicial o constante do respectivo contrato.

 

Parágrafo Único. A concessão pode ser rescindida diante da constatação, pelo poder concedente, da execução inadequada do contrato, mediante instauração de processo administrativo com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, não gerando a rescisão direito a qualquer indenização.

 

Art.10. Fica rescindida a concessão, em qualquer tempo, caso a empresa, sem motivo justificado:

 

I – paralise as atividades e a exploração comercial do empreendimento;

II – promova poluição ambiental ou provoque perigo à saúde público;

III– utilize o imóvel para fim distinto daquele para o qual se destina;

IV – descumpra cláusula resolutória do contrato.

 

Art.11. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação bem como nas clausulas contratuais, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

 

Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de outubro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.859/2017

CSCFL/JL/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A3EBE8CA