ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Licitações
LICITAÇÕES
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2025
A Prefeitura Municipal de Moema/MG, torna público o extrato do primeiro termo aditivo do Termo de Colaboração nº 007/2025, firmado entre o Município de Moema e o Abrigo Casa da Restauração, CNPJ sob o nº 14.299.206/0001-79. Objeto: atendimento à recomendação formal da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Despacho/MG, com vistas a: A) Inserção de metas e indicadores mensuráveis de resultado no Plano de Trabalho; B) Padronização dos relatórios técnicos e financeiros trimestrais; C) Instituição de Comitê de Acompanhamento e Avaliação, com registro em ata de todas as reuniões; D) Inclusão de cláusula de integridade (compliance); E) Obrigatoriedade de publicação integral do termo, aditivos e prestações de contas no Portal da Transparência Municipal; F) Previsão expressa de penalidades administrativas em caso de descumprimento. Data de assinatura 14/11/2025. Documento completo no site oficial www.moema.mg.gov.br, Aba Parcerias. Moema/MG 14/11/2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Artur Alves Pereira
Código Identificador:A3F54BA0