ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.627, DE 04 DE MAIO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Dá nova redação ao item X - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO e altera o item XII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

X - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO:

(...)

g) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME - Minas Gerais

TOTAL PARA AS OSCs DE APOIO AO MUNICÍPIO R$ 130.035,35

(...)

XII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

(...)

a) Núcleo de Proteção Animal de Curvelo NUPAC

TOTAL PARA AS OSCs DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS R$ 250.000,00"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 04 de maio de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A3F5CA63