ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO

CONTRATO Nº: 0647832-62

CONTRATANTE: Município de Quartel Geral/MG

CONTRATADA: Caixa Econômica Federal – CEF

OBJETO: Contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinada ao financiamento de despesas de capital para execução de obras de infraestrutura no Município de Quartel Geral/MG.

VALOR TOTAL: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

PRAZO: 120 (cento e vinte) meses, incluída carência de 12 (doze) meses e amortização em 108 (cento e oito) meses.

FORMA DE AMORTIZAÇÃO: Sistema de Amortização Constante – SAC.

GARANTIA: Vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000; Resolução do Senado Federal nº 43/2001; Resolução CMN nº 4.995/2022; Lei Municipal nº 1.507/2025 (Autorização Legislativa); PPA – Lei nº 1.509/2025; LDO – Lei nº 1.508/2025; LOA – Lei nº 1.513/2025.

DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:A3F6AB5A