ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.785, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PETEQUEIROS DE CURVELO/MG – ASPEC.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Petequeiros de Curvelo/MG – ASPEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 56.882.714/0001-25, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 10973-AV3, Livro A154, folhas 69/83, 20 de julho de 2023.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 15 de outubro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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