ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.785, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PETEQUEIROS DE CURVELO/MG – ASPEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Petequeiros de Curvelo/MG – ASPEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 56.882.714/0001-25, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 10973-AV3, Livro A154, folhas 69/83, 20 de julho de 2023.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de outubro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A3F812FB