ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.499 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.290, DE 06/07/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.499
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 3.290, de 06/07/2017 e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos VI, IX, XII e XVII do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº. 3.290, de 06/07/2017, que institui o programa de adoção de praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer e dá outras providências; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo a regulamentação da legislação municipal, no que couber, visando estabelecer a correta aplicação de seus termos; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. A autorização de que trata a Lei Municipal nº. 3.290, de 06/07/2017, para adoção de bem público e suas respectivas condições, bem como para designação de locais para veiculação de publicidade às expensas do adotante, será precedida de “Chamamento Público”, nos termos do que dispõe o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal, c.c. os dispositivos da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, de acordo com as regras a serem definidas em Edital e por este Decreto.
§ 1º. Cada autorização concedida ensejará a celebração de termo de convênio e cooperação que definirá o bem público a ser adotado, as condições da adoção, os locais para veiculação de publicidade e as regras das obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem público adotado, com base no disposto no respectivo Edital de Chamamento Público, elaborado à luz da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, na Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014 e neste Decreto.
§ 2º. Após a celebração, o termo de convênio e cooperação deverá ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
§ 3º. O vencedor terá prazo de 20 (vinte) dias úteis para dar início ao projeto de revitalização e outros que julgar necessário.
§ 4º. Caso o adotante não inicie o(s) projeto(s) no prazo estipulado, o mesmo deverá apresentar justificativa à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento do termo de convênio e cooperação.
§ 5º. O descumprimento de qualquer cláusula do termo de convênio e cooperação culminará com a perda da autorização, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 2º. A autorização será delegada a quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, associações de amigos do bairro, ONG´s, sindicatos e pessoas jurídicas legalmente constituídas que satisfaçam os requisitos exigidos neste Decreto, em regulamentos porventura expedidos pelo Poder Executivo Municipal e em edital de Chamamento Público.
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§ 1º. Não poderão participar do programa instituído na presente lei as empresas do ramo de remédios, cigarros e bebidas alcoólicas.
§ 2º. Não poderão participar do programa instituído na presente lei as empresas, associações e quaisquer entidades com inadimplência junto ao município.
Art. 3º. A adoção de áreas de uso público opera-se sem prejuízo da função do Município de administrar os bens próprios municipais.
Art. 4º. Os termos de convênio e cooperação terão prazo máximo de validade de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura.
§ 1º. Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação não serão renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto neste decreto.
§ 2º. Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas ser retiradas pelo adotante no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.
§ 3º. Findo o prazo previsto no caput deste artigo ou havendo rescisão do termo de doação, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas no Código de Posturas do Município.
Art. 5º. Os termos de cooperação conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais.
Art. 6º. O Termo de Adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à pessoa jurídica adotante a não serem aqueles estabelecidos na lei municipal, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Parágrafo Único. As possibilidades de acesso e o uso das áreas adotadas deverão obrigatoriamente manter-se conforme situação original, sendo vedada a exploração econômica de uso da área.
Art. 7º.No caso de descumprimento do termo de convênio e cooperação, o adotante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do Termo de Adoção.
§ 1º.O Termo de Adoção poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito, devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em razão do interesse público ou por solicitação do adotante.
§ 2º. O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Adoção não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas.
Art. 8º. Em consonância com o disposto no Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 3.290, de
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06/07/2017, as áreas de possíveis adoções, sejam inteiras sejam passíveis de fracionamento, serão previamente definidas no edital de Chamamento Público.
Art. 9º. A adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de convênio e cooperação, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas de acordo com as regras contidas no edital do chamamento público, que fixará igualmente o modelo e dimensões.
Art. 10. A publicidade e engenhos de propaganda a que se refere a Lei Municipal nº3.290/17 estará devidamente disciplinada no Termo de Convênio e Cooperação de modo que:
I - respeite o interesse coletivo e as necessidades de conforto ambiental;
II - garanta a segurança das edificações e da população;
III - garanta as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;
IV - obedeça aos padrões estéticos da cidade, conforme determinado no Edital de Chamamento Público;
V - estabeleça o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive através do incentivo à promoção da melhoria da paisagem do Município.
Art. 11. Em obediência ao disposto no Artigo 13º, da Lei Municipal nº. 3.290, de 06/07/2017, a colocação de publicidade e engenhos de propaganda pela adotante obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - o espaço promocional não poderá ser superior a 50m² (cinquenta metros quadrados) e seu projeto, acompanhado de croqui de localização, deve ser analisado e aprovado pelo Município;
II - em se tratando de canteiros centrais de vias, a placa elevada verticalmente do solo deverá ter as seguintes dimensões:
a) para canteiros conservados com largura de até 3,0m (três) metros, uma placa de dimensões máximas de 0,50m (zero vírgula cinquenta metros) de altura por 0,70m (zero vírgula setenta metros) de largura, afixada a uma distância de 0,70m (zero vírgula setenta metros) do solo, na proporção máxima de uma placa a cada 200 (duzentos) metros lineares ou fração de canteiro conservado, devendo ser observada a distância mínima de 5,0m (cinco metros) do início do canteiro;
b) para canteiros conservados com largura superior a 3,0m (três metros), uma placa de dimensões máximas de 0,60m (zero vírgula sessenta metros) de altura por 0,80m (zero vírgula oitenta metros) de largura, afixada a uma altura de 0,70m (zero vírgula setenta metros) do solo, na proporção máxima de uma placa a cada 200 (duzentos) metros lineares ou fração de canteiro, devendo ser observada a distância mínima de 5,0m (cinco metros) do início do canteiro.
III - para praças e áreas verdes, com ou sem denominação oficial, e canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura igual ou menor que 1,50m (um vírgula cinquenta metros), será permitida a colocação de uma placa com dimensões máximas de 0,80m (zero vírgula oitenta metros) de largura por 0,60m (zero vírgula sessenta metros) de altura, afixada à altura máxima de 0,70m (zero vírgula setenta metros) do solo, a cada 800m² (oitocentos metros quadrados) ou
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fração; ou, na proporção máxima de uma placa a cada 200 (duzentos) metros lineares ou fração de canteiro, devendo ser observada a distância mínima de 5,0m (cinco metros) do início do canteiro;
IV - para dispositivos viários (rotatórias) a dimensão do elemento da publicidade não poderá ultrapassar a altura de 7,00m (sete metros) e mínimo de 3,00m (três metros), placa com dimensões máximas de 1,50m (um vírgula cinquenta metros) de largura por 0,60m (zero vírgula sessenta metros) de altura e em cada dispositivo será permitida a instalação de no máximo quatro totens;
V - os gastos com a instalação dos equipamentos publicitários e com o fornecimento de energia elétrica serão de responsabilidade do adotante.
§ 1º. A permanência das placas dispostas nos incisos e alíneas do artigo 7º deste Decreto serão correspondentes ao período em que perdurar o Termo de Adoção.
§ 2º. Poderá o adotante instalar todo o mobiliário urbano, como lixeiras, bancos, bicicletários, mesas para jogos e orelhões, academia ao ar livre e parque infantil.
Art. 12.As lixeiras deverão ser fixadas e instaladas em um intervalo de espaço linear de no máximo 30m (trinta metros) de distância umas das outras.
§ 1º. As lixeiras devem observar o modelo padrão, respeitando o seguinte:
I - ter capacidade mínima de 28L (vinte e oito litros);
II - sistema de coleta articulável;
III - ser confeccionada em resina de poliéster (fibra de vidro), com estrutura de fixação (chumbada) no solo, em base de metal por quatro parafusos com porcas, tendo como suporte, um tubo de comprimento total de 1,30m (um vírgula trinta metros), sendo que 0,30m (zero vírgula trinta metros), para o chumbamento no solo e a altura final do manuseio de 1,00m (um metro) para a base, mais 0,30m (zero vírgula trinta metros) para alcance da base de coleta;
IV - pintura externa em epox, sendo as laterais contendo o logotipo da Prefeitura, e as duas faces frontais destinadas a veiculação de anúncio publicitário, com espaço de 0,31m (zero vírgula trinta e um metros) por 0,37m (zero vírgula trinta e sete metros);
V - ser resistente à corrosão, adequada à durabilidade superior a três anos.
§ 2º. A publicidade veiculada nas lixeiras deverá:
I - obedecer às normas vigentes, as disposições do Código de Ética Publicitária regulamentada pela Associação Brasileira de Anunciantes - ABA e pela Associação Brasileira de Agências de Publicidade - ABAP;
II - constar obrigatoriamente, o logotipo da Prefeitura Municipal de São Lourenço;
III - o espaço publicitário poderá veicular, com exclusividade, marcas, produtos ou serviços legalmente comercializados no Território Nacional, exceto bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos considerados nocivos à saúde, bem como publicidade política, ideológica ou religiosa;
IV - A instalação das lixeiras deve acompanhar o alinhamento do posteamento existente, ou se ausente, em local que não dificulte à locomoção de pedestres, observada a legislação NBR 9050.
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Art. 13.A cessação antecipada da adoção por decisão do Município não ensejará qualquer forma de indenização reparatória ou compensatória pelos investimentos aportados pelo adotante na execução do projeto, nem constituirá qualquer forma de crédito do adotante perante o Poder Público Municipal.
Art. 14. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços descritos no termo de convênio e cooperação, bem como por quaisquer danos deles decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a terceiros.
Parágrafo Único. Para a realização dos serviços pela adotante, o Município exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU.
Art. 15.A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana deverá elaborar e manter cadastro atualizado das áreas de que trata o artigo 5º, da Lei Municipal nº. 3.290, de 06/07/2017 e artigo 8º deste Decreto, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, a ser disponibilizado no Portal da Prefeitura na Internet.
Parágrafo Único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de convênio e cooperação, o cadastro de que trata o caput deste artigo deverá conter também as seguintes informações:
I - número do termo de convênio e cooperação;
II - dados de identificação do adotante;
III - objeto e escopo da adoção;
IV - número de placas indicativas da adoção;
V - data da publicação do termo de convênio e cooperação e respectivo prazo de vigência.
Art. 16. Havendo interesse do Poder Público no uso do espaço adotado para atividades de fins culturais, educacionais ou interesse coletivo, caberá à Prefeitura encaminhar um comunicado ao adotante, informando a respectiva data do evento.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de maio de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A3FD38D6