ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2797, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

Lei nº 2797, de 14 de outubro de 2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 391.549,14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 391.549,14 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, e Decreto 10.464 de 17 de agosto de 2020 “Lei Aldir Blanc” e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

Subunidade

02.08.02

DIVISÃO DE CULTURA

 

 

Função

13

Cultura

 

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

 

Programa

1330

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

 

 

Projeto/Atividade

2504

Manut. Ativ. Programa Municipal de Emergência Cultural

Valor R$

Fonte

Elemento

3.3.50.41.00

Contribuições

60.000,00

162

Elemento

3.3.60.41.00

Contribuições

160.000,00

162

Elemento

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

171.549,14

162

TOTAL

391.549,14

 

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.08.02.13.392.1330.2504.3.3.50.41.00

60.000,00

162

02.08.02.13.392.1330.2504.3.3.60.41.00

160.000,00

162

02.08.02.13.392.1330.2504.3.3.90.48.00

171.549,14

162

TOTAL

391.549,14

 

 

Art. 3º. Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos artigos 1º e 2º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2020), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, fonte de recursos: 162- Transferências de Recursos para aplicação em ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 391.549,14 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de outubro de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal

 

DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS

Procuradora-Geral do Município em Exercício


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:A40228F8