ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.671, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leopoldina, a “Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social” a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de Outubro, Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.
Art. 2º Esta semana, destina-se à realização de atividades voltadas ao tema da vulnerabilidade social, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados, dentre as quais:
I - Ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e roupas a pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social;
II - Ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que abranjam a reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Art. 3º A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de parcerias entre empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de junho de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A402906C