ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.195/2017

LEI Nº 1.195/2017.

 

“Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da rede municipal e dá outras Providências”.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 07,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica do Município de São Francisco do Glória, conforme o Piso Nacional de Salário do Magistério, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2017, de acordo com a Lei Federal 11.738/2008.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória/MG, 17 de fevereiro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito

Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Jose Renato Roriz
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