ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI N.° 1.735/2025 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1466/2015
“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1466/2015”.
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n.º 1466, de 25 de junho de 2015.
Parágrafo único. As metas e as estratégias constantes no Plano Municipal de Educação, objeto da prorrogação prevista no caput, permanecem válidas e de execução obrigatória pelo Poder Executivo Municipal e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° A prorrogação de que trata o artigo 1º tem por finalidade assegurar a continuidade do planejamento das políticas educacionais e permitir o alinhamento integral do novo Plano Municipal de Educação com o novo Plano Nacional de Educação - PNE.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação e a sociedade civil, deverá dar prosseguimento ao trabalho de avaliação e elaboração do novo Plano Municipal de Educação, a ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo, em tempo hábil, antes do término da vigência estabelecida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2025.
Volta Grande, 07 de novembro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:A419FFDB