ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.657, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 1.087.641,83 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 1.087.641,83 (um milhão, oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, conta corrente 5-4 (Arrecadação), suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
..
02.10.00.15.452.0036.2099 - Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) .. R$ 1.087.641,83
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 31 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A4324A61