ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.817 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL N.º 2.817 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

 

“MANIFESTA O INTERESSE DO MUNICIPIO DE JACUI/MG EM ADERIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL (ARPE) VISANDO A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF)”.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso VI do parágrafo 1.º do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), atualmente regida pela Resolução SES/MG N.º 9.769 de 11 outubro de 2024 e suas atualizações;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica manifesto o interesse do Município de Jacuí/MG em aderir à Ata e de Registro de Preços Estadual (ARPE) visando a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no presente ano.

 

Art.2.º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Jacui, 02 de Janeiro de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:A4331B7A