ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.217, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

18

100

02.01..04.122.0002

2004-Apoio Administrativo

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

100.000,00

31

100

02.02..28.846.0011

0006-Pagto. Sentenças Judiciais RPV

3.3.90.91

Sentenças Judiciais

375.000,00

32

100

02.03..04.124.0002

2008-Controle Interno

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

7.000,00

52

100

02.05..04.122.0002

2013-Contribuição Previdencia

3.1.90.13

Obrigações Patronais

83.000,00

55

100

02.05..04.122.0002

2014-Apoio Administrativo

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

15.000,00

91

101

02.08..12.122.0003

2026-Contribuição Previdencia SEMEC

3.1.90.13

Obrigações Patronais

10.000,00

92

101

02.08..12.122.0003

2026-Contribuição Previdencia SEMEC

3.1.91.13

Obrigações Patronais

26.000,00

110

100

02.08..12.306.0003

2032-Programa Alim. Complementar

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

5.000,00

190

100

02.10..13.392.0004

2052-Atividades Centro Mun. Cultura

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

24.000,00

252

100

02.13..26.782.0002

2019-Apoio Administrativo - SETER

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

10.000,00

262

100

02.14..15.452.0006

2062-Conserv. Area Verde Urbana

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

62.000,00

288

100

02.16..08.122.0007

2068-Apoio Administrativo - SEMAS

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

125.000,00

294

100

02.16..08.241.0007

2069-3º Idade em Foco

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

45.000,00

339

102

02.18..10.122.0008

2079-Apoio Administrativo - FMS

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

25.000,00

340

102

02.18..10.122.0008

2079-Apoio Administrativo - FMS

3.1.90.16

Outras Despesas Variaveis

25.000,00

349

102

02.18..10.122.0008

2080-Contribuição Previdencia - FMS

3.1.90.13

Obrigações Patronais

50.000,00

361

102

02.18..10.301.0008

2083-Manutenção PSF

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

10.000,00

361

148

02.18..10.301.0008

2083-Manutenção PSF

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

18.000,00

373

148

02.18..10.301.0008

2084-Atenção Saude Bucal

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

20.000,00

396

102

02.18..10.302.0008

2090-Atividades Assist. Hospitalar

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

60.000,00

397

102

02.18..10.302.0008

2090-Atividades Assist. Hospitalar

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

80.000,00

426

102

02.18..10.305.0008

2097-Programa Vigilancia em Saúde

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

25.000,00

Total

1.200.000,00

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividadade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

53

100

02.05..04.122.0002

2013-Contribuição Previdencia

3.1.91.13

Obrigações Patronais

350.000,00

71

100

02.06..04.122.0002

2015-Apoio Administrativo

3.1.90.16

Outras Despesas Variaveis

50.000,00

75

100

02.07..04.122.0002

2017-Apoio Administrativo

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

20.000,00

80

101

02.08..12.122.0003

2025-Apoio Administrativo SEMEC

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

30.000,00

114

101

02.08..12.361.0003

2034-Ensino Fundamental

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

40.000,00

116

101

02.08..12.361.0003

2034-Ensino Fundamental

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

140.000,00

142

101

02.08..12.365.0003

2041-Manutenção Ensino Infantil

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

42.000,00

144

101

02.08..12.365.0003

2041-Manutenção Ensino Infantil

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

40.000,00

154

101

02.08..12.366.0003

2043-Educação Jovens e Adultos

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

20.000,00

179

100

02.10..13.391.0004

2050-Gestao Patrimonio Historico

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

30.000,00

191

100

02.10..13.392.0004

2052-Centro Municipal de Cultura

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

20.000,00

226

100

02.12..15.122.0002

2018-Apoio Administrativo SEMOSH

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

85.000,00

236

100

02.12..15.451.0006

2060-Execução e Limpeza Pública

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

50.000,00

237

100

02.12..15.451.0006

2060-Execução e Limpeza Pública

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

60.000,00

253

100

02.13..26.782.0002

2019-Apoio Administrativo- SETER

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

85.000,00

271

100

02.14.20.122.0002

2079-Apoio Administrativo - FMS

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

100.000,00

382

148

02.18..10.301.0008

2086-Manutenção Atividades ACS

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

38.000,00

Total

1.200.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:A4413191