ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF”.
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que integrem a equipe mínima para promoção do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – Os médicos farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município.
Art. 2º. O benefício constituirá em:
I – Ajuda de Custo.
Art. 3°. A ajuda de custo será concedida em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao Programa de Saúde da Família, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais e será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil subsequente a cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município.
Parágrafo Único - Os valores de que trata o caput será reajustado anualmente, no mês de janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4°. Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo da duração do contrato temporário previsto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, e/ou ao médico em cargo de carreira nos termos do Anexo V, Nível XVII da Lei Complementar Municipal 04/2015, desde que integrem a equipe mínima do Programa Saúde da Família.
Art. 5°. No caso de afastamento das atividades do Programa Saúde da Família, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante do Programa Saúde da Família sobre a concessão dos beneficiados estabelecidos nesta, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma do repasse.
Art. 7°. A verba de que trata o art.2° desta lei tem natureza indenizatória, não incorporando ao vencimento do cargo para qualquer finalidade, exceto para a décima terceira remuneração e as férias, na proporção de meses em exercício no ano.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Programa Saúde da Família na rubrica 02. 03. 01. 10. 301. 1013. 2114. 3190. 04. 00
e / ou 02. 03. 01. 10. 301. 1013. 2114. 3160. 11. 00.
Art. 9º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2021.
Vieiras/MG, 06 de setembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:A443EA14