ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N° 461 DE 24 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A QUE SE MENCIONA VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Cônego Marinho/MG, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Município de Cônego Marinho/MG AUTORIZADO a adquirir por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); área de terreno com 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados), localizado na Comunidade de Poção.
Art. 2° - A área cuja aquisição é autorizada pela presente lei, visa atender às necessidades do Município, objetivando a construção de uma quadra esportiva coberta para atender a demanda da Escola Josefina Francisca da Mota.
Art. 3° -. Considerando que o imóvel tem sua área adequada para contemplação do projeto por ter sua localização privilegiada, fazendo divisa com o terreno da Escola Municipal Josefina Francisca da Mota. O procedimento para aquisição do terreno se dará através de dispensa de licitação com fulcro no artigo 24, inciso 10 da Lei 8.666/93. O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública em favor do Município.
Art. 4° - O valor estabelecido no artigo 1º desta lei encontra-se dentro do valor de mercado, conforme Laudo de Avaliação Imobiliária em anexo e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo encontra-se anexo.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área adquirida através de compra e venda correrão à conta da dotação própria, podendo o chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho, 24 de maio de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito de Cônego Marinho/MG
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:A447FE73