ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 58, de 07 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
§ 5º Na hipótese de atraso, inadimplemento ou recolhimento a menor no repasse dos aportes financeiros previstos no plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial de que trata esta Lei Complementar, os valores devidos e não repassados até a data de vencimento ficarão sujeitos à incidência cumulativa de:
I - atualização monetária, calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculada pro rata die da data do vencimento até a data da efetiva regularização;
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III - multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Carbonita/MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A4499BCD