ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.680 /2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher- FMDM, instrumento de capacitação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas ás políticas públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da Mulher no Município de Pirapora/MG.
§1°. O referido Fundo fica vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora-CMDM e a Secretária Municipal da Família e Políticas Sociais - SEFAM, até que não haja Secretaria Municipal dirigida especial.
§2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM terá regimento próprio a ser produzido e aprovado em reunião junto ao Conselho Municipal dos direitos da mulher –CMDM no prazo de (60) sessenta dias após a designação e publicação dos membros componentes do FMDM.
Art. 2°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –CMDM. E deverão ser aplicados em:
I - Financiamento total ou Parcial de programas, projetos e serviços, na medida de suas possibilidades, direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de serviços e programas voltados a Mulher.
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços à Mulher;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI - Desenvolvimentos de programas de captação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;
VII - Realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários, fóruns e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a erradicação da violência e da discriminação à Mulher;
VIII - Aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM;
IX - Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM;
X - Outros objetivos em prol de causas em garantia e defesas dos direitos da Mulher.
Art. 3°. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -FMDM:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos direitos da mulher;
II - por iniciativa do chefe do Executivo, transferências do Município, bem como dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílio, contribuições, subvenções de transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponível do fundo, realizada na forma da Lei;
V - recursos advindos de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras, bem como recursos captados de editais e projetos;
VI - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;
VII - transferências de outros fundos;
VIII - outros recursos legalmente instituídos.
Parágrafo único: Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora-CMDM, definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM, conforme a necessidade de recursos apresentados através de projetos pelas Entidades e Programas Públicos alocando-os nas respectivas áreas, em conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual.
Parágrafo único: Os projetos com vistas a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora-FMDM, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora-CMDM, de acordo com os critérios legais previstos nesta Lei e de acordo com os eixos priorizados anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora - FMDM.
Art. 5°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados, obrigatoriamente em conta corrente específica em nome do Fundo com CNPJ próprio.
§ 1º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Pirapora MG;
§ 2º. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
§ 3º. Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMDM serão por estes contabilizados e incorporados ao Patrimônio do Município, ou da entidade tomadora do recurso ficando à disposição do órgão para quem foi aprovada a utilização financeira, pelo tempo em que desenvolva atividades compatíveis com os interesses manifestos na política de atendimento ou pelo tempo em que durar o bem.
§ 4°. A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da contabilidade do Munícipio de Pirapora MG e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a Contabilidade geral do Município.
§ 5°. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
§ 6°. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá ao Plano de Ação Anual previamente aprovado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, mediante apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração seguinte.
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município – conforme prioridades estabelecidas no Plano de Ação Anual, deliberados e aprovados em Assembleia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 7°. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que os aplicará e utilizará segundo suas direttrizes e deliberações.
§ 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas, designará um servidor público do quadro efetivo da Administração Municipal para exercer as funções de ordenador, bem como disponibilizará a estrutura da execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.
§ 2º. A proposta orçametária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM, constará no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçametária Anual da Prefeitura Municipal.
§ 3°. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM. Integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pirapora até que acha Secretaria Municipal dirigida especificamente aos Direitos da Mulher.
§ 4°. Acompanhará a assinatura do servidor designado como ordenador, a título de controle das despesas, O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e/ou o Secretário da Fazenda.
Art 8°. São atribuições Do(a) Gestor(a) do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM.
I. Acompanhar e avaliar a execução do Plano Anual dos Direitos da Mulher de Pirapora;
II. Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e coordenar a execução da aplicação de seus recursos em consonância com o Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher do Município.
III. Subscrever o quadro de aplicações de recursos de acordo com o Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Pirapora.
IV. Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora-CMDM, a aplicação a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora;
V. Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora-CMDM, as demonstrações quadrimestrais de receita e despesas do fundo, o balanço físico – financeiro das entidades atendidas pelo e outros demonstrativos;
VI. Encaminhar a contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior, após a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora-CMDM;
VII. Assinar, juntamente com o responsável pelo Secretário de Fazenda ou outro servidor designado, cheques, ordens de empenho e pagamento de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM;
VIII. Firmar convênios e contratos referentes a recursos que são administrados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM, em consonância com o Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Pirapora.
IX. Solicitar a prestação de contas das entidades conveniadas e atendidas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher –FMDM, bem como o inventário físico-financeiro e mapa de produção para avaliação da curva de crescimento dos programas e projetos desenvolvidos e análises quantitativas feitas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pirapora-CMDM.
Art. 9°. O serviço de tesouraria será realizado pela contabilidade do Município e terá a responsabilidade de garantir a realização da arrecadação orçamentária, pagamentos e fornecedores e terceiros, a elaboração do fluxo de caixa, respondendo pela administração de valores do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM.
Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da execução da Presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, credito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas no inciso I a IV do §1° do Art.43 da Lei Federal n.4320/64.
Art.11. O disposto na presente Lei será regulamentado por decreto do Executivo que deverá ser expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art.12 As despesas com a execução da presente Lei correrão através de dotação orçamentária própria suplementadas se necessário.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 15 de maio de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.680/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de maio de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:A4580681