ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.697 /2024
Dispõe sobre a proibição do plantio, cultivo, transporte e produção da espécie NIM, na área urbana e rural do município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido, na área urbana e rural do município de Pirapora/MG, o plantio, o cultivo, o transporte, a comercialização e produção das árvores da espécie NIM (Azadrachta indica), por ser uma espécie exótica invasora (origem asiática), e possuir um princípio ativo (Azadirachtina), substância tóxica para muitos insetos e em especial para as abelhas, e ter um sistema radicular extremamente agressivo.
Art. 2.º A Prefeitura Municipal de Pirapora deverá elaborar um plano de manejo para controle da espécie NIM, que deverá contemplar, no mínimo, ações para coibir o plantio de novas árvores e o controle das árvores atualmente plantadas, com a substituição gradativa das mesmas, por espécies nativas e adequadas ao ambiente urbano.
Art. 3.º Para atingir o objetivo desta Lei, poderá o Chefe do Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além das instituições privadas, ficando a critério do mesmo o estabelecimento de parcerias, tanto para a conscientização da importância do programa, como, também, para o custeio das despesas decorrentes da medida.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.697/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:A45D2804