ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MONTEZUMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Montezuma aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo, com caráter deliberativo e finalidade de elaborar projetos de incremento ao turismo no Município de Montezuma, executando e fixando metas correlatas, além de gerir o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, a que se refere o art. 2º. da presente lei.

 

Art. 2º. Fica criado o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementação de programas e projetos na área de turismo.

 

Art. 3º. Os recursos deste Fundo, em consonância com as diretrizes a normas do Conselho Municipal de Turismo, serão aplicados em:

 

I – Projetos de melhoria das vias de acesso ao município;

II – Sistema de água e esgoto;

III – Tratamento de lixo urbano;

IV – Informações e segurança ao turista;

V – Melhoria dos meios de comunicação e rede elétrica;

VI – Serviço de saúde;

VII – Educação dirigida ao bom acolhimento do visitante;

VIII – Coleta e fornecimento de dados estatísticos sobre as atividades relativas ao turismo;

IX – Divulgação das potencialidades turísticas do município;

X – Outras ações inerentes ao desenvolvimento do turismo, de interesse coletivo.

 

Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:

 

I – Dotações orçamentárias próprias;

II – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal ou Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

III – Doações, auxílios e contribuições de terceiros;

IV – Recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas específicos na área de turismo;

V – Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

VI – Aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras, quando previamente autorizadas por Lei;

VII – Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos.

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

 

Art. 5º. O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.

§ único – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários a consecução dos seus objetivos.

 

Art. 6º. São atribuições do Departamento Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, relacionadas com a presente Lei:

I – Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos;

 

II – Submeter ao Conselho Municipal de Turismo o plano de aplicação, a cargo do Fundo, em consonância com os programas de desenvolvimento do turismo, bem com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Estadual e Federal, no caso de utilização de recursos respectivos orçamentos;

 

III – Submeter ao Conselho Municipal de Turismo as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

IV – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e

VI – firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, junto com o Governo do Estado ou Federal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

Art. 7°. O conselho Municipal de Turismo será constituído de nove (9) membros, a saber:

 

I – Diretor Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, como representante do Poder Executivo;

II – Representante do Poder Legislativo Municipal;

III – Representante das Organizações Comunitárias;

IV - Representante das Organizações Religiosas;

V - Representante dos Trabalhadores Rurais;

VI – Representante do Comercio Local

VII – Representante da rede Municipal de Ensino;

VIII – Representante da Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Santana;

IX – Representante da Polícia Militar.

 

§ 1° - A designação dos membros do Conselho Municipal de Turismo será efetuada por ato do Poder Executivo.

§ 2° - A presidência do Conselho será exercida pelo Diretor Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.

§ 3° - As indicações dos membros do Conselho, representantes das entidades comunitárias serão efetuadas pelas respectivas organizações ou entidades.

§ 4° - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5° - O mandato dos membros do conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

 

Art. 8°. O conselho reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.

 

§ 1° - A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de oito (8) dias para as sessões ordinárias, e de vinte e quatro (24) horas, para as sessões extraordinárias.

§ 2° - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 2/3 de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.

§ 3° - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do poder executivo para assessoramento de suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.

§ 4º - Para seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas municipais, do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo.

 

Art.9°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Turismo;

II – Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo no desenvolvimento do turismo local;

III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo pedido, para as finalidades desta lei;

IV – Definir a política de subsídios na área de desenvolvimento ao turismo;

V – Definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;

VI – Definir as condições de retorno dos investimentos;

VII - Definir normas para gestão de patrimônio vinculado ao Fundo;

VIII – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do Órgão de Finanças do Poder Executivo;

IX – Acompanhar a execução dos programas e convênios, cabendo-lhe, inclusive, a suspensão a desembolso de recursos, caso sejam constadas irregularidades na aplicação;

X – Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;

XI – Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais, e

XII – elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 10°. O Fundo Municipal de Turismo terá vigência ilimitada.

 

Art. 11°. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), junto ao Departamento Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.

 

Art. 12°. Poderá o Poder Executivo regulamentar aspectos relevantes desta Lei, se necessário for, no prazo de noventa(90) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 13°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se nesta data para fins de direito.

Montezuma, MG, 10 de setembro de 1998.

 

IVANI DAS NEVES LOPES

Prefeita Municipal de Montezuma


Publicado por:
Dirliane Araujo Morais Sá
Código Identificador:A467E979