ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA Nº 031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA Nº 031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA
Considerando a previsão do parágrafo 1º do artigo 148 e dos artigos 149, 151 e 155 todos da Lei Complementar Municipal nº 034/2013 de 31 de julho de 2013 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral deste Município de Luz/MG;
Considerando a regulamentação do artigo 1º do Decreto Municipal nº 3752 de 13/02/2025;
Considerando o Termo de Ocorrência de 21 de setembro de 2026, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Sarah Rezende Chaves Xavier,;
O presidente da Comissão Permanente de Sindicância designada pelo Decreto Municipal nº 3979/2026 de 20 de fevereiro de 2026, editado pelo Exmo. Sr. Prefeito de Luz;
RESOLVE:
Art. 1º – Após análise da Comissão Permanente de Sindicância quanto à plausibilidade das denúncias contidas no Termo de Ocorrência, de 21 de setembro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, resolve-se pelo recebimento da denúncia em desfavor de Taís Rodrigues de Carvalho, matrícula nº 5917. A decisão fundamenta-se na existência de indícios de irregularidades que, em tese, podem configurar violação de deveres previstos do artigo 122, incisos l, ll, lV ”a” e Vlll; e das proibições previstas no artigo 123, inciso XlV, todos da Lei Complementar Municipal no 034/2013 de 31 de julho de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral deste Município de Luz.
Art. 2º – Fica instaurado Procedimento Administrativo de Sindicância para apuração de supostas irregularidades na conduta funcional da servidora pública municipal de Luz/MG, Taís Rodrigues de Carvalho, matrícula nº 5917.
Art. 3º - A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir esta Sindicância, observando e aplicando normas e regulamentos pertinentes, podendo este prazo ser prorrogado.
Art. 4º - Será dada ciência à servidora conforme regulamentação prevista no Decreto 3752 de 13/02/2025.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 25 de setembro de 2026.
JULIANO DE JESUS FERREIRA
Técnico Superior de Saúde 2 – Enfermeiro – Matrícula nº 3073
Presidente
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:A477BACA