ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, no valor de até R$ 2.810.287,56 (Dois Milhões, Oitocentos e Dez Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando-se de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação das fontes 1.706.00 -Transferência Especial da União, 1710.00 – Transferência Especial dos Estados e 1571.00 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.
(387)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.00 – Transferências Especial da União
Valor: R$ 403.435,09 (Quatrocentos e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos)
(387)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.83 – Transferências Especial dos Estados – Estado – Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 753.362,44 (Setecentos e Cinquenta e Três Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos)
(053)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – SETORES ADMINISTRATIVOS
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.710.83 – Transferências Especial dos Estados – Estado – Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 119.783,35 (Cento e Dezenove Mil, Setecentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos)
(0105)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 1.533.706,68 (Hum Milhão, Quinhentos e Trinta e Três Mil, Setecentos e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos)
Adiciona: R$ 2.810.287,56
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado nas fontes de recursos 1.706.00 - Transferências Especial da União – 1.710.83 – Transferências Especial dos Estados – Estado – Emendas Parlamentares Individuais, e 1.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
FONTE:
1.706.00 – Transferências Especial da União
Valor: R$ 403.435,09 (Quatrocentos e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos)
1.710.83 – Transferências Especial dos Estados – Estado – Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 873.145,79 (Oitocentos e Setenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Nove Centavos)
1.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 1.533.706,68 (Hum Milhão, Quinhentos e Trinta e Três Mil, Setecentos e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos)
Valor: R$ 2.810.287,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:A477E574