ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.376, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a concessão de subvenção social ao Centro Espírita Irmã Hilda, no exercício de 2026, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no exercício de 2026, ao Centro Espírita Irmã Hilda, inscrito no CNPJ sob o n.º 21.296.025/0001-54, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º A concessão da contribuição de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2026, entre outras exigências legais.
Art. 3º A entidade recebedora dos recursos deverá prestar contas dos recursos recebidos, observando o prazo estabelecido no Termo de Fomento.
Art. 4º As despesas para a execução da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 296, classificação: 02.12.08.244.0014.2.0043.3.3.50.43.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de agosto de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:A47851C2