ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3263 / 2019

LEI Nº 3263 / 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4.362.581,35 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos).

 

02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3350.43.00 – Subvenções Sociais

4.059 - Manutenção da Atenção Especializada

Reduzido 398

Fonte de Recursos: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 257.145,02 (Duzentos e cinquenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e dois centavos)

 

02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.059 - Manutenção da Atenção Especializada

Reduzido 431

Fonte de Recursos: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 4.105.436,33 (Quatro milhões cento e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais trinta e três centavos)

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 4 de setembro de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A48789A5