ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3263 / 2019
LEI Nº 3263 / 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4.362.581,35 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos).
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3350.43.00 – Subvenções Sociais
4.059 - Manutenção da Atenção Especializada
Reduzido 398
Fonte de Recursos: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 257.145,02 (Duzentos e cinquenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e dois centavos)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.059 - Manutenção da Atenção Especializada
Reduzido 431
Fonte de Recursos: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 4.105.436,33 (Quatro milhões cento e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais trinta e três centavos)
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 4 de setembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A48789A5