ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
ERRATA AO TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG E A EMPRESA DEVA VEÍCULOS LTDA NA FORMA ABAIXO.

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, representado pelo Prefeito Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000, ADERE a Adesão a Ata de Registro de Preço nº 044/2021, referente ao Processo: 0052/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços N.º 020/2021, Consórcio Internacional de Saúde e de Políticas Públicas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC e a empresa a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o CONTRATADO, a empresa DEVA VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 23.762.552/0003-02, com sede à Rua Teonílio Niquini, n.º 32, Distrito Industrial jardim Piemont Sul, CEP 32.669-700, na cidade de Betim/MG, neste ato representada pelo Sr. Abner Saldanha de Rezende, brasileiro, casado, portador do CPF 972.263.786-04, Cédula de Identidade M-7.046, com endereço à Rua Teonilio Niquini, n.º 32, Bairro Distrito Industrial Jardim Piemont Sul, na cidade de Betim/MG, que firmam o presente TERMO DE ADESÃO, conforme especificações contidas na Lei Federal 8.666/93, Decreto Federal 7.892/2013, e mediante as seguintes condições:

 

1 – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto Adesão a Ata de Registro de Preço nº 044/2021, referente ao Processo: 0052/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços N.º 020/2021, para aquisição de veículos escolares destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme Convênio de Saída N.º 1261002368/2022/SEE, conforme condições e termos estabelecidos no TERMO DE REFERENCIA.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADE E PREÇO

 

Item

Descrição

Marca / Modelo

Und

Qtd

Valor Unitário (R$)

Valor

01

Ônibus Rural Escolar

Iveco / 10 - 190

Und

02

R$468.916,67

R$937.833,34

 

4. DO PREÇO:

O valor correspondente à futura aquisição é da ordem de R$937.833,34 (novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais, trinta e quatro centavos).

 

5. DO PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente da empresa, no Banco a ser informado no ato da assinatura desta ata, no ato da entrega do item do recebimento definitivo dos serviços prestados, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pela Fiscalização, juntamente com a cópia da CND do INSS e CRF do FGTS

4.2. A empresa declarada vencedora deverá ter conta corrente no Banco do Brasil, ou, caso contrário, que seja fornecida opção de pagamento com emissão de boleto.

4.3 nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação;

4.6. O fornecedor será obrigado a retirar as Notas de Empenhos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

4.7. Para instruir a formalização da Nota de Empenho, o contratado deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, juntamente com a Nota Fiscal, as certidões negativas de débitos para com a seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

4.8. O pagamento somente será realizado para os serviços/fornecimentos constantes da Ordem de serviços.

 

6. DO PRAZO

O prazo para a adesão dos serviços objeto desta adesão será de 12 (doze) meses dias corridos.

 

7 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste TERMO DE ADESÃO correrão por conta das seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02 - Prefeitura Municipal

02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER

02.005.002 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0407.3027 Aquisição Veículos p/ Transporte de Estudantes

44905200 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha 308

 

8 DISPOSIÇÕES GERAIS

Ficam mantidas as demais condições previstas na Adesão a Ata de Registro de Preço nº 044/2021, referente ao Processo: 0052/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços N.º 020/2021realizado pelo Consórcio Internacional de Saúde e de Políticas Públicas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC, obrigando-se as partes, em face desta adesão, a observância de todos os termos, direitos e obrigações.

 

Franciscópolis/MG, 12 de agosto de 2022

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

 

ABNER SALDANHA DE REZENDE

Deva Veiculos LTDA

Empresa Contratada


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:A49A5468