ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 116, de 17 de setembro de 2014, no que se refere ao nível de vencimento dos cargos de servente escolar e assistente de serviços escolares e acrescenta o inciso XVIII ao artigo 60 da Lei Complementar nº 94, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os níveis de vencimentos dos cargos de Servente Escolar e de Assistente de Serviços Escolares, definidos no Anexo II da Lei Complementar nº 116, de 17 de setembro de 2014, conforme definido abaixo:

I – Classe de Cargo: Assistente de Serviços Escolares; Nível: V;

II – Classe de Cargo: Servente Escolar; Nível: IV.

 

Art. 2º. Fica acrescido no artigo 60 da Lei Complementar nº 94, de 15 de setembro de 2011, o inciso XVIII que determina que “Aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Assistente de Serviços Escolares e de Servente Escolar, considerar-se-á a data dos reajustes concedidos aos demais servidores municipais, conforme dispõe o artigo 13, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Diamantina”.

 

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 16 de março de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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