ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2023 PROMOVE ALTERAÇÕES NA TABELA III – COMISSÕES GRATIFICADAS – DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 005/2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2023

 

Promove alterações na tabela III – Comissões Gratificadas – do Anexo IV, da Lei Complementar 005/2014.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a tabela III do anexo IV da Lei Complementar 005/2014, passando a vigorar com seguinte redação:

 

QUANT. COMISSÕES VALOR

4 Equipe de Compras R$1.130,48

3 Comissão de Controle Interno R$1.130,48

2 Agente de Contratação R$1.130,48

 

Art. 2º As atribuições referentes às comissões serão normatizadas por ato do Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço-MG.

 

Art. 3º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 126/2023

WJL/APL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A49C8D66