ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2023 PROMOVE ALTERAÇÕES NA TABELA III – COMISSÕES GRATIFICADAS – DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 005/2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2023
Promove alterações na tabela III – Comissões Gratificadas – do Anexo IV, da Lei Complementar 005/2014.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a tabela III do anexo IV da Lei Complementar 005/2014, passando a vigorar com seguinte redação:
QUANT. COMISSÕES VALOR
4 Equipe de Compras R$1.130,48
3 Comissão de Controle Interno R$1.130,48
2 Agente de Contratação R$1.130,48
Art. 2º As atribuições referentes às comissões serão normatizadas por ato do Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço-MG.
Art. 3º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 126/2023
WJL/APL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A49C8D66