ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – PREV NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 07 de abril de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
N.º DE VAGAS |
VENCIMENTO |
|
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SÍMBOLO |
VALOR |
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Presidente |
01 |
CC-10 |
R$ 9.500,00 |
|
Diretor Financeiro |
01 |
CC-05 |
R$ 3.081,68 |
|
Diretor Secretário de Seguridade |
01 |
CC-05 |
R$ 3.081,68 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 27 de abril de 2026.
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:A4A598BF