ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 27 DE ABRIL DE 2026

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – PREV NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 07 de abril de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Presidente

01

CC-10

R$ 9.500,00

Diretor Financeiro

01

CC-05

R$ 3.081,68

Diretor Secretário de Seguridade

01

CC-05

R$ 3.081,68

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 27 de abril de 2026.

 

JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO ANTONIO FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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