ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos seguintes cargos, integrantes do Anexo I do Quadro Geral de Servidores - QGS, A) Cargos de Provimento em Comissão, 2- Grupo de Assessoramento e Chefia, cargo da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos, carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, e dá outras providências:

ANEXO I

Quadro Geral de Servidores – QGS

A) Cargos de Provimento em Comissão

2- Grupo de Assessoramento e Chefia

 

Código ou Símbolo

Denominação

Lotação Numérica

AC.13

Chefe de Departamento

56

AC.14

Chefe de Setor

68

 

Art. 2º Fica criado e passa a integrar o Quadro Geral dos Servidores – QGS, A) Cargos de Provimento em Comissão, 2 – Grupo de Assessoramento e Chefia, do Anexo I da Lei Complementar 01, de 18 de fevereiro de 1992, o cargo de Supervisor das Ações e Serviços de Saúde, com respectivo vencimento, na seguinte forma:

ANEXO I

Quadro Geral de Servidores – QGS

A) Cargos de Provimento em Comissão

2- Grupo de Assessoramento e Chefia

 

Código ou Símbolo

Denominação

Lotação Numérica

Vencimento (R$)

AC-23

Supervisor das Ações e Serviços de Saúde

02

R$ 2.500,00

 

Art. 3º O cargo ora criado terá as seguintes atribuições, jornada semanal e escolaridade mínima e outras exigências, conforme quadro que segue:

 

Cargo

Síntese das Atribuições

Escolaridade mínima e outras exigências do cargo*

Jornada de trabalho

Supervisor das Ações e Serviços de Saúde

I - organizar, dirigir, planejar, avaliar, prestar auditoria e emissão de parecer sobre os serviços de auditoria na saúde;

II - Acompanhar os contratos e aditivos pertinentes aos prestadores de serviços e ações de saúde vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde;

III - Visitar/entrevistar o paciente SUS durante atendimento e em casa com o objetivo de constatar a satisfação do mesmo com o serviço prestado quanto à qualidade;

IV - Ter visão holística, como qualidade da gestão, qualidade da assistência e quântico-econômico-financeiro, tendo sempre em vista o bem-estar do ser humano enquanto paciente;

V - Acompanhar a capacidade instalada e quantitativo de serviços prestados, juntamente com as atualizações do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;

VI - Verificar a pertinência da cobrança ao SUS dos procedimentos secundários;

VII - Conferir se está existindo cobrança de complementação, a qualquer título, de pacientes SUS, contrariando as normas vigentes (Portaria MS/SAS/Nº 113/97);

VIII - Avaliar a assistência prestada aos pacientes por meio de prontuários médicos;

IX - Verificar a observância dos procedimentos frente aos padrões e protocolos estabelecidos, verificando se está completo e corretamente preenchido nos seus diversos campos tanto médico, como de enfermagem, como por exemplo: história clínica, registro diário da prescrição e evolução médica e de enfermagem, checagem dos serviços, relatórios de anestesia e cirurgia, dentre outros;

X - Avaliar e analisar a conta hospitalar verificando se condiz com o evento realizado;

XI - Utilizar, quando possível, os dados coletados para otimizar o Serviço de Auditoria;

XII - Auxiliar na elaboração dos contratos e aditivos que dizem respeito à assistência;

XIII - Realizar visitas técnicas nas unidades de internação e diversos setores hospitalares para monitorar a qualidade dos processos de trabalho por meio do acompanhamento, detecção de inadequações, análise e fornecimento de sugestões relacionadas aos diversos processos de trabalho desenvolvidos nas instituições;

XIV - Monitorar indicadores assistenciais da saúde, coletar e analisar dados apresentados nos relatórios gerenciais;

XV - Realizar as atribuições inerentes ao cargo e demais atribuições designadas pela chefia imediata;

XVI - Participar dos eventos de treinamento e capacitação.

I - certificado de conclusão de ensino superior completo na área da saúde, reconhecido pelo MEC;

II - Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”;

III - Curso de Informática: Windows, Word e Excel (Mínimo de 40 h/a).

40 horas semanais e/ou em regime de escala.

 

Art. 4º O inciso III do art. 41 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Curvelo-MG, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 41. (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) Departamento de Avaliação e Controle;

c) Supervisão das Ações e Serviços de Saúde;

(...)

Art. 5º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei Complementar tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2019.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de novembro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual de 2019 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 18 de outubro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

IMPACTO FINANCEIRO- ALTERAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E CHEFE DE SETOR, CRIAÇÃO DE CARGO DE SUPERVISOR DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE CURVELO

* ALTERAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO (CRIAÇÃO DE 01 CARGO)

 

N.º

CARGO

QUANTIDADE  CARGO

SALÁRIO R$

CUSTO  TOTAL

 

Custo total +1/12 13° Mensal Abono férias

ENCARGOS 21,2494%

TOTAL COM ENCARGOS

02 MESES Desp. 2019

12 meses Desp. 2020

12 meses Desp. 2021

 

CHEFE DE DEPARTAMENTO III

01

3.192,88

3.192,88

3.547,64

753,85

4.301,50

8.603,00

53.940,78

56.368,12

Total

01

3.192,88

3.192,88

3.547,64

753,85

4.301,50

8.603,00

53.940,78

56.368,12

 

* CRIAÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

N.º

CARGO

QUANTIDADE  CARGO

SALÁRIO R$

CUSTO  TOTAL

 

Custo total +1/12 13° Mensal Abono férias

ENCARGOS 21,2494%

TOTAL COM ENCARGOS

02 MESES Desp. 2019

12 meses Desp. 2020

12 meses Desp. 2021

 

SUPERVISOR DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

02

2.500,00

5.000,00

5.555,56

1.180,52

6.736,08

13.472,16

84.470,42

88.271,58

Total

02

2.500,00

5.000,00

5.555,56

1.180,52

6.736,08

13.472,16

84.470,42

88.271,58

 

* ALTERAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE SETOR ( EXTINÇÃO DE 01 CARGO)

 

N.º

CARGO

QUANTIDADE  CARGO

SALÁRIO R$

 

CUSTO  TOTAL

 

Custo total +1/12 13° Mensal Abono férias

ENCARGOS 21,2494%

TOTAL COM ENCARGOS

02 MESES Desp. 2019

12 meses Desp. 2020

12 meses Desp. 2021

 

CHEFE DE SETOR III

01

2.151,73

2.151,73

2.390,81

508,03

2.898,84

5.797,69

36.351,51

37.987,32

Total

01

2.151,73

2.151,73

2.390,81

508,03

2.898,84

5.797,69

36.351,51

37.987,32

 

IMPACTO GERAL: CARGOS CRIADOS - CARGO EXTINTO

 

N.º

CARGOS

SALÁRIO R$

CUSTO TOTAL

 

Custo total +1/12 13° Mensal Abono férias

ENCARGOS 21,2494%

TOTAL COM ENCARGOS

02 MESES Desp. 2019

12 meses Desp. 2020

12 meses Desp. 2021

1

IMPACTO GERAL

6.041,15

6.041,15

6.712,39

1.426,34

8.138,73

16.277,46

102.059,69

106.652,38

Total

6.041,15

6.041,15

6.712,39

1.426,34

8.138,73

16.277,46

102.059,69

106.652,38

 

OBS: Previsão de recomposição linear para 2020 e 2021 de 4,5%.


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:A4AA06B0