ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 17/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a dispensa de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar o Termo de Fomento nº 17/2026 com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando à execução de ações e serviços de saúde vinculados à Política de Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, nos termos da Resolução SES/MG nº 11.053, de 27 de abril de 2026.

 

A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde vinculados à Ação Orçamentária nº 4121 – Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência.

 

Os recursos financeiros serão empregados, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio e aprovado pela Administração Pública Municipal, no custeio de despesas operacionais e de manutenção essenciais ao funcionamento da unidade hospitalar e à continuidade da prestação dos serviços de saúde à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho, os recursos serão destinados, dentre outras despesas compatíveis com sua natureza de custeio, à aquisição de insumos, materiais médico-hospitalares, medicamentos, gases medicinais, materiais de escritório, suprimentos de informática, materiais de consumo em geral, materiais destinados ao laboratório de análises clínicas e à agência transfusional, materiais de consumo utilizados nos serviços de ultrassonografia e radiologia, materiais de limpeza e descartáveis, materiais de copa, cozinha e nutrição, materiais e peças destinados à manutenção de equipamentos e oficina, bem como ao custeio de energia elétrica, serviços de telefonia e internet e demais despesas operacionais previstas no Plano de Trabalho e admitidas pela regulamentação aplicável.

 

O Plano de Trabalho contempla, ainda, a execução de ações e serviços relacionados à Atenção Hospitalar – HPP, à Urgência e Emergência e ao Módulo Opera Mais – Valora Minas, incluindo o financiamento de serviços médicos relacionados à realização de cirurgias eletivas hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

A Resolução SES/MG nº 11.053/2026 contempla, relativamente ao Município de Ibiá/MG, recursos financeiros que totalizam R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correspondentes às linhas de financiamento destinadas ao custeio das ações de Atenção Hospitalar – HPP e do Módulo Opera Mais.

 

Embora as linhas de financiamento estejam individualizadas no Anexo I da Resolução, o Plano de Trabalho apresentado e aprovado contempla a execução, pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, dos serviços hospitalares abrangidos pelas respectivas ações, inclusive quanto aos serviços médicos relacionados às cirurgias eletivas hospitalares vinculadas ao Módulo Opera Mais – Valora Minas.

 

A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG integra historicamente a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Ibiá/MG, desempenhando papel essencial na prestação dos serviços hospitalares e assistenciais à população local e regional.

 

A entidade possui estrutura física, capacidade operacional, corpo técnico e experiência compatíveis com a execução do objeto proposto, constituindo unidade hospitalar de referência para a prestação dos serviços abrangidos pela parceria no âmbito municipal.

 

A celebração da parceria possibilitará a manutenção e o fortalecimento da capacidade operacional da unidade hospitalar, assegurando a continuidade dos serviços prestados à população usuária do SUS e contribuindo para a adequada oferta de atendimento hospitalar, de urgência e emergência e de procedimentos cirúrgicos eletivos.

 

A aplicação dos recursos em medicamentos, insumos, materiais médico-hospitalares, gases medicinais, materiais laboratoriais, manutenção de equipamentos, serviços essenciais e demais despesas operacionais é indispensável à continuidade e à regularidade do funcionamento da unidade hospitalar.

 

Da mesma forma, o financiamento dos serviços médicos relacionados às cirurgias eletivas hospitalares vinculadas ao Módulo Opera Mais – Valora Minas contribuirá para a ampliação do acesso da população aos procedimentos cirúrgicos, para a redução da demanda reprimida, para o aumento da resolutividade da rede local de saúde e para a diminuição da necessidade de encaminhamento de pacientes para outros centros hospitalares.

 

Ressalte-se que os recursos financeiros decorrem de política pública estadual específica, possuindo destinação vinculada e previamente estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, não se tratando de transferência voluntária discricionária de recursos próprios municipais.

 

A execução do objeto pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio insere-se no modelo constitucional e legal de participação complementar das entidades filantrópicas na prestação de serviços públicos de saúde, sendo a entidade responsável pela execução material das ações e serviços hospitalares abrangidos pelo Plano de Trabalho aprovado.

 

A parceria, portanto, possui finalidade pública inequívoca, estando diretamente relacionada à continuidade e ao fortalecimento da prestação de serviços de saúde no Município de Ibiá/MG, com benefícios diretos à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Consta dos autos, ainda, manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município, atestando a regularidade do procedimento administrativo, a adequação do Plano de Trabalho e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.

 

Diante dessas circunstâncias, verifica-se que a realização de procedimento competitivo não se mostra necessária ou adequada à realidade concreta da política pública executada, considerando que a entidade parceira integra a rede complementar do SUS, executa os serviços hospitalares contemplados no Plano de Trabalho e se encontra inserida na operacionalização das ações de saúde objeto do financiamento estadual.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

No caso concreto, o objeto da parceria encontra-se diretamente vinculado à execução de serviços públicos de saúde, sendo as ações executadas por entidade filantrópica que integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS e atua historicamente na prestação de serviços hospitalares e assistenciais à população do Município de Ibiá/MG.

 

A hipótese legal de dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 decorre da própria natureza das políticas públicas desenvolvidas nas áreas de educação, saúde e assistência social, nas quais a Administração Pública frequentemente atua de forma integrada e complementar com organizações da sociedade civil especializadas e inseridas nas respectivas redes de atendimento.

 

Na área da saúde, essa atuação complementar possui fundamento constitucional específico.

 

A Constituição Federal reconhece a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, estabelecendo, em seu art. 196, que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.

 

O art. 197 da Constituição Federal reconhece expressamente a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por intermédio de terceiros.

 

Por sua vez, o art. 199, §1º, da Constituição Federal admite expressamente a participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, conferindo preferência às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.

A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio enquadra-se precisamente nesse modelo de participação complementar, atuando na execução de serviços hospitalares e assistenciais integrados à rede pública de saúde.

 

A formalização da parceria também se harmoniza com as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, da Resolução SES/MG nº 11.053/2026, do Decreto Estadual nº 49.080/2025 e das demais normas que disciplinam o financiamento, a organização e a execução das ações e serviços públicos de saúde.

 

No caso específico, os recursos financeiros são provenientes de política estadual de saúde e possuem destinação vinculada ao custeio das ações e serviços abrangidos pela Política de Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, não se confundindo com recursos municipais de livre aplicação.

 

A execução dos serviços pela entidade hospitalar beneficiária deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado, a finalidade vinculada dos recursos e as disposições estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 11.053/2026.

 

Cumpre destacar que os recursos possuem natureza de custeio, destinando-se à manutenção e continuidade das ações e serviços de saúde, devendo ser observadas as vedações previstas na regulamentação aplicável, especialmente quanto à utilização dos valores para pagamento de pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e execução de obras.

 

A dispensa de chamamento público, portanto, não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente aqueles relacionados à formalização do instrumento, à execução do Plano de Trabalho, à movimentação financeira dos recursos, ao monitoramento e avaliação da parceria e à prestação de contas.

 

Ao contrário, a ausência de procedimento competitivo exige motivação administrativa adequada e reforça a necessidade de acompanhamento da execução do objeto, de modo a assegurar que os recursos sejam integralmente empregados nas finalidades públicas para as quais foram transferidos.

 

No caso em análise, a justificativa para a escolha da entidade decorre de elementos objetivos e concretos: a natureza hospitalar do objeto; a inserção histórica da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio na rede complementar do SUS; sua capacidade operacional para execução dos serviços; a correspondência entre as ações previstas no Plano de Trabalho e as linhas de financiamento contempladas pela Resolução Estadual; e a vinculação dos recursos à prestação dos serviços hospitalares executados pela entidade.

 

Não se identifica, portanto, escolha arbitrária ou direcionamento indevido de recursos públicos, mas a formalização jurídica da execução de política pública de saúde por entidade filantrópica integrada à rede do SUS e responsável pela prestação dos serviços hospitalares contemplados no Plano de Trabalho.

 

Considerando a natureza do objeto, a vinculação dos recursos à política estadual de saúde, a relevância pública dos serviços prestados pela entidade, a aprovação do Plano de Trabalho e a manifestação técnica favorável do Controle Interno, resta configurada a hipótese legal de dispensa de chamamento público, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

3. CONCLUSÃO

Considerando:

I – a previsão legal contida no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – a vinculação direta do objeto da parceria à execução de ações e serviços públicos de saúde;

III – a origem dos recursos financeiros na Resolução SES/MG nº 11.053, de 27 de abril de 2026;

IV – a vinculação dos recursos à Ação Orçamentária nº 4121 – Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência;

V – a natureza de custeio dos recursos e sua destinação à manutenção e continuidade dos serviços hospitalares prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

VI – a participação complementar da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG na rede pública de saúde;

VII – a execução, pela entidade hospitalar, das ações e serviços contemplados no Plano de Trabalho, abrangendo a Atenção Hospitalar – HPP, a Urgência e Emergência e o Módulo Opera Mais – Valora Minas, inclusive serviços médicos relacionados às cirurgias eletivas hospitalares;

VIII – a capacidade técnica e operacional da entidade para execução do objeto da parceria;

IX – a aprovação do Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal; e

X – a manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município;

FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração do Termo de Fomento nº 17/2026 entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, visando ao repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), oriundos da Resolução SES/MG nº 11.053/2026, destinados ao custeio de ações e serviços de saúde vinculados à Política de Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, abrangendo as ações de Atenção Hospitalar – HPP e do Módulo Opera Mais – Valora Minas, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado.

 

A execução da parceria deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Resolução SES/MG nº 11.053/2026, do Decreto Estadual nº 49.080/2025, do Plano de Trabalho aprovado e das demais normas aplicáveis, especialmente quanto à destinação vinculada dos recursos, às despesas de custeio autorizadas, às vedações regulamentares, ao monitoramento da execução, à avaliação dos resultados e à prestação de contas.

 

Ibiá/MG, 9 de julho de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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