ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1862/2025
LEI N.º 1862/2025
Institui a gratificação ao Agente de Contratação/Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio e Fiscais de Contrato do Poder Executivo e dá outras providências.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio e Fiscal de Contrato do poder executivo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
§ 1º O Agente de Contratação/ Pregoeiro será designado, entre servidores efetivos do Município de Moema, que possuam formação compatível com a função.
§ 2º Os membros da Equipe de Apoio e Fiscais de Contrato serão designados, em sua maioria, entre servidores efetivos do Município de Moema, que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou que possuam formação compatível com as funções a serem desempenhadas.
§ 3º Serão nomeados até dois Agentes de Contratação/Pregoeiro e uma Equipe de Apoio, composta por, no mínimo, três membros, para examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, e, até quatro Fiscais para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pelo Município de Moema, em todas as modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º A critério do Chefe do Executivo Municipal, o número de membros titulares da Equipe de Apoio poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros, assim como o número de Fiscais de Contrato.
§ 5º A qualquer tempo, a juízo do Poder Executivo Municipal, a gratificação poderá ser cessada.
§ 6º Não terá direito à percepção da gratificação o servidor que estiver afastado em gozo de qualquer tipo de licença, mesmo se remunerada, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à efetiva execução da atividade para a qual foi designado.
Art. 2º O Agente de Contratação/Pregoeiro a Equipe de Apoio e os Fiscais de Contrato serão designados mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser, obrigatoriamente, publicada no órgão de publicação oficial do Município.
Art. 3º Os servidores nomeados como suplentes da Equipe de Apoio, quando designado para substituir seu respectivo titular, fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
Art. 4º Para fins desta lei, entende-se por:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO: servidor designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, além de receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, bem como analisar a habilitação do licitante vencedor, conforme determina o inciso LX do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
EQUIPE DE APOIO: servidores designados dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao agente de contratação/pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar,encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento nas sessões dos procedimentos licitatórios, ou substituí-lo, atuando como Comissão de Contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais,e ser responsável pela instrução dos processos de contratação direta.
FISCAL DE CONTRATO: servidores designados dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar apoio técnico e operacional a autoridade competente com informações pertinentes às suas competências; anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; informar a autoridade competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; comunicar imediatamente a autoridade competente quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar a autoridade competente para ratificação; comunicar à autoridade competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; atualizar o relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com os demais servidores responsáveis; auxiliar a autoridade competente com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, em conformidade com a Lei, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo; prestar apoio técnico e operacional à autoridade competente, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, notificar a contratada ou contratante, bem como comunicar a irregularidade à autoridade competente.
Art. 5º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos servidores designados para atuarem como Agente de Contratação/Pregoeiro como membro da Equipe de Apoio e como Fiscal de Contrato, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para cumprir mandato de Agente de Contratação/Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio e Fiscal de Contrato será o seguinte:
– Agente de Contratação / Pregoeiro: Valor de R$1.200,00 (Um mil e duzentos reais);
– Membro da equipe de Apoio: Valor de R$300,00 (trezentos reais);
- Fiscal de contrato: Valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único: O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos servidores designados.
Art. 7º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem incidirá qualquer contribuição previdenciária.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 17 de julho de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:A4B3B5AB