ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS -

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Fica concedida recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Cônego Marinho, MG, no percentual de 11,73% (onze inteiros e setenta e três centésimos por cento), correspondentes à inflação oficial acumulada nos últimos doze meses, medida pelo INPC/IBGE, para fins de revisão geral anual a que alude o art. 37, inc. X da CF/88 e art. 46 da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput dar-se-á sobre os vencimentos básicos vigentes na competência dezembro de 2021.

 

Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais) o valor do vencimento mínimo dos servidores municipais de Cônego Marinho/MG, em consonância com o Salário-Mínimo Nacional determinado pela Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, expedida pelo Governo Federal, com efeitos a partir da competência janeiro/2021.

 

Art. 3º. A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei se estende a todos os servidores efetivos do Poder Executivo, exceto cargos comissionados e agentes políticos.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

 

Cônego Marinho (MG), 09 de maio de 2022.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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